Da Comarca à Relação

 

Apontamento histórico

 

Durante a Monarquia Constitucional e os primeiros oito anos da República a Comarca de Coimbra foi território integrante do vasto Distrito Judicial do Porto. Sede de Relação desde o reinado de Filipe II, a cidade do Porto dispunha do único Palácio da Justiça construído em Portugal com vista a albergar um Tribunal Superior. Com risco do técnico pombalino Eugénio dos Santos Carvalho, a Casa da Relação do Porto assenta­va numa estrutura polivalente, misto de Tribunal e Cadeia, que à data da cria­ção da novel Relação de Coimbra já não satisfazia o funcionamento dos Serviços de Justiça.

Procurando visualizar no Mapa Judicial a fronteira sul do Distrito Judi­cial do Porto, segundo a demarcação operada pela Novíssima Reforma Judiciária, constata-se que eram comarcas raianas Soure, Lousã, Arganil, Gouveia, Guarda e Sabugal. A partir desta linha estendia-se para sul o vastíssimo Distrito Judicial de Lisboa, cuja fronteira norte era delimitada pelas comarcas de Pombal, Figueiró dos Vinhos, Sertã, Fundão, Covilhã e Idanha-a-Nova. Destes territórios excluíam-se as comarcas do arquipélago dos Açores, polarizadas em torno da Relação de Ponta Delgada. Este terceiro Distrito Judicial foi extinto em 1910 pelo Ministro da Justiça Afonso Costa, e as suas comarcas integradas na Relação de Lisboa.

Os territórios circunscritos pelo recém-criado Distrito Judicial de Coimbra beneficiaram de relativa estabilidade no espaço de tempo que medeia entre a sua institucionalização (1918) e a derradeira reforma judicial operada pelo Estado Novo (1973).

Segundo a letra do diploma fundador - Decreto n.º 4250, de 11de Maio de 1918 -, o Distrito Judicial de Coimbra compreenderia todas as comarcas dos Distritos Administrativos de Coimbra, Guarda, Castelo Branco e Leiria; as comarcas de Águeda, Vagos e Anadia, todas do Distrito Administrativo de Aveiro, e as comarcas de Mangualde, Santa Comba Dão, Tondela e Viseu, do Distrito Administrativo de Viseu. Contas feitas, o governo subtraía 31 comarcas ao Distrito Judicial do Porto e 12 ao Distrito Judicial de Lisboa.

Mantendo as delimitações territoriais dos Distritos Judiciais do Porto, Coimbra e Lisboa, o Ministro Manuel Rodrigues procedia em 1927 à extinção formal de 37 comarcas, medida que gerou enorme descontentamento junto dos municípios atingidos (Decreto n.º 13 917, de 9 de Julho de 1927). No Distrito Judicial de Coimbra foram extintas as comarcas de Condeixa-a-Nova, Fornos de Algodres, Montemor-o-Velho, Penacova, Penela, Sátão, Tábua, Vagos, Vouzela, Vila Nova de Foz Côa e Almeida. O Decreto n.º 19578, de 11 de Abril de 1931 concedeu que as comarcas extintas pudessem funcionar como Julgados Municipais.

Segundo o Estatuto Judiciário de 1944, o Distrito Judicial de Coimbra estruturava-se em 47 comarcas: Abrantes, Águeda, Albergaria-a-Velha, Alcobaça, Anadia, Ansião, Arganil, Aveiro, Cantanhede, Castelo Branco, Castelo de Vide, Castro Daire, Celorico da Beira, Coimbra, Covilhã, Figueira de Castelo Rodrigo, Figueira da Foz, Figueiró dos Vinhos, Fundão, Gouveia, Guarda, Idanha-a-Nova, Leiria, Lousã, Mangualde, Meda, Moimenta da Beira, Nisa, Oliveira de Frades, Oliveira do Hospital, Pinhel, Pombal, Ponte de Soure, Portalegre, Porto de Mós, Sabugal, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Seia, Sertã, Soure, Tomar, Tondela, Torres Novas, Trancoso, Vila Nova de Ourém, Viseu

Dos reajustamentos introduzidos no Estatuto Judiciário pelo Decreto-Lei n.º 44278, de 14 de Abril de 1962 constata-se que o número de comarcas do Distrito Judicial de Coimbra aumentou de 47 para 50, obedecendo a seguinte estratificação:
Comarcas de 1.ª Classe: Aveiro, Coimbra, Figueira da Foz, Leiria e Viseu.
Comarcas de 2.ª Classe: Abrantes: Águeda, Alcobaça, Anadia, Cantanhede, Castelo Branco, Covilhã, Fundão, Guarda, Lousã, Mangualde, Pombal, Portalegre, Santa Comba Dão, Tomar, Tondela, Torres Novas, Vila Nova de Ourém.
Comarcas de 3.ª Classe: Albergaria-a-Velha, Ansião, Arganil, Castelo de Vide, Castro Daire, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Figueiró dos Vinhos, Gouveia, Idanha-a-Nova, Meda, Moimenta da Beira, Montemor-o-velho, Nisa, Oliveira de Frades, Oliveira do Hospital, Pinhel, Ponte de Soure, Porto de Mós, Sabugal, São Pedro do Sul, Seia, Sertã, Soure, Trancoso e Vagos.

Por seu turno, o Decreto n.º 202/73, de 4 de Maio, do qual resultou a criação da Relaçãoo de Évora, procedeu a um considerável reajustamento dos limites territoriais do Distrito Judicial de Coimbra. A norte, as actuais comarcas de Castro Daire, Armamar e Moimenta da Beira transitaram para a esfera da Relação do Porto. A sul, foram desmembradas as comarcas de Abrantes, Mação, Ponte de Sor, Nisa, Castelo de Vide e Portalegre.

O Mapa Judicial resultante dos reajustamentos operados em 1973 não sofreu quaisquer alterações, conforme se infere do organigrama anexo à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n.º82/77, de 6 de D da pelas Leis n.º 38/87, de 23 de Dezembro e n.º24/90, de 4 de Agosto). Constituído por 65 comarcas, o Distrito Judicial de Coimbra faz fronteira norte nas comarcas de Aveiro, Albergaria-a-Velha, Oliveira de Frades Viseu, Sátão, Trancoso, Meda e Vila Nova de Foz Côa. Delimitam o extremo sul do Distrito as comarcas de Alcobaça, Porto de Mos, Alcanena, Tomar, Ferreira do Zêzere, Sertã. Castelo Branco e Idanha-a-Nova. A nova Lei Orgânica de 1999, que instituiu as Relações de Guimarães e Faro, respeitou o território do Distrito Judicial de Coimbra, embora tenha promovido à categoria de comarcas os concelhos de Mira e Mealhada. [texto retirado da obra "A Espada e a Balança - o Palácio de Justiça de Coimbra", da autoria de António Nunes, Edição do Ministério da Justiça, Coimbra, 2001, 1.ª edição].

 

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