Acidente de trabalho. Acidente de viação

ACIDENTE DE TRABALHO; DESCARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE; SONOLÊNCIA DO TRABALHADOR VÍTIMA DE ACIDENTE DE VIAÇÃO/ACIDENTE DE TRABALHO
APELAÇÃO N.º 226/06.3TTSTR.C1
Relator: DR. FERNANDES DA SILVA
Data do Acórdão: 11-11-2008
Tribunal Recurso: TRIBUNAL DO TRABALHO DE TOMAR
Legislação Nacional: ARTºS 7º, Nº 1, AL. B), DA LAT (LEI Nº 100/97, DE 13/09).
Sumário:

  1. Conforme previsão com guarida na al. b) do nº 1 do artº 7º da LAT (completada pelo nº 2 do artº 8º do respectivo Regulamento), o acidente de trabalho descaracteriza-se, não dando lugar a reparação, quando provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado, como tal se havendo o comportamento temerário em alto e relevante grau, que não se consubstancie em acto ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou dos usos e costumes da profissão.
  2. A sonolência, “qua tale”- admitida na acepção de uma função biológica que significa dificuldade em manter um estado de alerta – subsume-se, directa e necessariamente, enquanto causa de um despiste automóvel, no conceito geral de negligência grosseira (ou culpa grave), com o dito recorte.
  3.   Com efeito, a dimensão da culpa é, neste contexto de significação, de elevada exigência, demandando uma censurabilidade exponencial, como se reconhece unanimemente.

 

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