No dia 25 de Maio, às 18 horas, decorrerá no Salão Nobre do Tribunal da Relação de Coimbra a Conferência “Por Um Novo Palácio da Justiça Para Coimbra”, com intervenção do historiador António Manuel Nunes e dos arquitectos José António Bandeirinha e Walter Rossa.
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Uniformização de Jurisprudência

Advogado em causa própria
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016 - Diário da República n.º 233/2016, Série I de 2016-12-06 - Fixa jurisprudência relativa à obrigatoriedade de representação por mandatário do advogado que pretenda constituir-se assistente no âmbito do processo penal.

Massa falida
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016 - Diário da República n.º 208/2016, Série I de 2016-10-28
- Uniformiza jurisprudência no sentido de que, age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, o auxiliar do administrador da massa falida que, sem poderes de representação, procede à venda de bens por negociação particular.

Registo Criminal
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2016 - Diário da República n.º 193/2016, Série I de 2016-10-07
- Fixa jurisprudência no sentido de determinar que a condenação em pena de prisão substituída por pena suspensa na sua execução, preenche o requisito de condenação em pena não privativa da liberdade nos termos e para os efeitos de não transcrição no Certificado de Registo Criminal.

Constituição de assistente
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016 - Diário da República n.º 191/2016, Série I de 2016-10-04
- Fixa jurisprudência relativa ao direito do ofendido se constituir assistente, após publicação de sentença proferida em 1ª Instância que absolveu o arguido da prática de um crime semipúblico.

Jogo ilícito – Perda e destruição de objetos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2016 - Diário da República n.º 138/2016, Série I de 2016-07-20
 - Fixa jurisprudência relativa à entidade competente, na fase de inquérito, para ordenar a destruição do material e utensílios de jogo apreendidos no âmbito de um processo crime.

 

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