No dia 25 de Maio, às 18 horas, decorrerá no Salão Nobre do Tribunal da Relação de Coimbra a Conferência “Por Um Novo Palácio da Justiça Para Coimbra”, com intervenção do historiador António Manuel Nunes e dos arquitectos José António Bandeirinha e Walter Rossa.
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Acórdãos do Tribunal Constitucional

Proteção jurídica
Acórdão n.º 591/2016 - Diário da República n.º 237/2016, Série II de 2016-12-13 - Julga inconstitucional norma da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais, que determina que as pessoas coletivas com fins lucrativos não têm direito a proteção jurídica, independentemente da sua situação económica.

Apoio judiciário – Interrupção de prazo
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 461/2016 - Diário da República n.º 197/2016, Série II de 2016-10-13- Aprecia e decide julgar inconstitucional, à luz da norma-princípio de garantia de acesso direito e aos tribunais sem denegação por insuficiência de meios económicos em conjugação com o direito ao processo equitativo, a interpretação de norma do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais, no sentido de que o prazo interrompido se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, quando o requerente do apoio judiciário desconheça essa nomeação, por dela ainda não ter sido notificado.

Recurso penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 412/2015 - Diário da República n.º 192/2016, Série II de 2016-10-06- Aprecia e decide julgar inconstitucional, por violação do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal, norma do Código de Processo Penal, que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1ª instância, condena o arguido em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos.

Recurso Penal
Acórdão n.º 429/2016 - Diário da República n.º 192/2016, Série II de 2016-10-06
- Aprecia e decide julgar inconstitucional norma do Código de Processo Penal que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1ª instância, condena o arguido em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, por violação do direito ao recurso enquanto garantia de defesa em processo criminal.